O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet.
Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Câmara Municipal de Glória do Goitá tem como prática disponibilizar neste portal um conjunto de informações sobre suas atividades, ações e serviços. Como parte dos esforços para propiciar ao cidadão o acesso à informação, a Câmara aprovou a Resolução Nº *****, de dia de mês de ano, regulamentando o acesso à informação no âmbito do poder legislativo municipal.
A Câmara também divulga de forma integral, pela da internet, arquivos relacionados ao processo legislativo e de interesse coletivo.
COMO OBTER ACESSO À INFORMAÇÃO?
Através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
As informações não disponíveis na Transparência da Câmara Municipal de Glória do Goitá podem ser solicitadas acessando o sistema e-SIC. Você precisará fazer um cadastro e preencher o formulário direcionando sua solicitação à Câmara.
Por meio do sistema e-SIC o cidadão pode solicitar acesso à informação e também acompanhar o andamento de sua solicitação.
Considera-se solicitação de informação qualquer pedido de acesso a informações produzidas ou acumuladas pela administração (seja uma informação pública ou privada). Consultas, reclamações, dúvidas e sugestões, dentre outros tipos de demandas, que não se enquadram na Lei de Acesso à Informação, podem ser encaminhadas à Ouvidoria.
O SIC deve responder pedidos de informação no prazo de 20 dias, sendo permitida uma única prorrogação de prazo por dez dias, mediante justificativa.
Por correspondência ou presencial
Para atendimento presencial ou por correspondência, preencha o formulário conforme o modelo e entregue ou envie para:
Câmara Municipal de Glória do Goitá
• Modelo pessoa física;
• Modelo pessoa jurídica;
Horário de Funcionamento
A Câmara Municipal fica aberta de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 7:30 às às 13:00 horas.
Responsável pelo e-SIC
Nome do Servidor