Assuntos tratados por esta comissão:
a análise da compatibilidade dos projetos de lei e outras proposições com a legislação do país, de Minas Gerais e de Belo Horizonte;
o aspecto jurídico e de mérito dos projetos para dar nome a ruas, prédios e outros próprios públicos, para conceder homenagens e para criar datas comemorativas (projetos desse tipo são votados na própria comissão, sem serem submetidos ao Plenário);
redação final de projetos de lei e outras proposições.
Observação: não são apreciados pela CLJ os projetos que tratam de orçamento e finanças públicas, os vetos, as propostas de emenda à Lei Orgânica, os projetos sobre prestação de contas e os projetos sujeitos a parecer da Mesa.
A Comissão de Finanças e Orçamento, composta por 3 (três) vereadores é a comissão responsável por examinar e emitir parecer sobre Projetos de Lei relacionados às matérias orçamentárias e tributárias, com destaque para o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual, os créditos adicionais e as contas apresentadas anualmente pelo prefeito, pela Mesa Diretora da Câmara e pelo Tribunal de Contas do Município.